Os cursos livres e os de capacitação profissional, como a maioria dos cursos ofertados pela CASA DOS 7 SABERES, têm ganhado destaque no cenário educacional brasileiro, oferecendo oportunidades de aprendizado rápido e eficaz para diversas áreas de atuação e entre elas a Psicologia.
Fazem parte de uma modalidade de educação complementar, o que significa que eles não necessitam de autorização prévia ou reconhecimento posterior do Ministério da Educação (MEC). Eles são oferecidos fora do sistema tradicional de ensino e não possuem uma legislação específica que precise ser seguida rigorosamente.
Mas você sabe como esses cursos são regulamentados?
A legislação dos cursos livres não é regida por uma lei única, mas sim por uma combinação de dispositivos legais, incluindo:
Constituição: O artigo 206 da Constituição Brasileira estabelece a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, arte e saber.
Lei Geral de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): A Lei nº 9.394/96 define os cursos livres como parte da educação profissional e tecnológica, sem necessidade de escolaridade prévia.
Decreto nº 5.154: Este decreto regulamenta a LDB, esclarecendo que os cursos livres não precisam ser regulamentados pelo MEC e que, quando concluídos com aproveitamento, devem ser certificados.
A base legal para os cursos livres está, portanto, fundamentada no Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, e na PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002. Esses documentos estabelecem que os cursos livres são uma modalidade de educação, com duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos para se profissionalizar, qualificar e atualizar.
A Constituição Federal, em seus Artigos 205 e 206, defende a educação como direito de todos e incentiva a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, arte e saber. Os cursos livres se encaixam nessa categoria, integrando a modalidade de Educação Profissional.
Os cursos chamados "Livres" não necessitam de prévia autorização nem de posterior reconhecimento pelo Conselho de Educação competente. Não existe legislação específica para esses cursos, e eles não são regulados pelo Ministério da Educação. As instituições que oferecem esses cursos têm o direito de emitir certificados em conformidade com a Lei nº 9394/96, Decreto nº 5.154/04, e Deliberação CEE 14/97.
Os cursos livres atendem a população com o objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas, podendo se constituir como extensão, aperfeiçoamento, aprofundamento e formação para diferentes profissões ou finalidades distintas.
Independência: Não dependem da regulamentação do MEC ou de outro órgão governamental.
Flexibilidade: Não possuem carga horária preestabelecida e podem ser oferecidos tanto presencialmente quanto online.
Diversidade: Podem abranger uma variedade de assuntos, como idiomas, habilidades técnicas e desenvolvimento profissional.
Certificação: Oferecem certificado de conclusão do curso independente de uma formação anterior ou grau de escolaridade.
Registro Legal: A empresa deve estar registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Plataformas Online: Para a modalidade online a empresa deve utilizar plataformas específicas que oferecem recursos para a criação e venda de cursos na internet.
Ao contrário do que muitos pensam, os cursos livres não são fiscalizados pelo Ministério da Educação (MEC). A responsabilidade pela fiscalização recai unicamente sobre a instituição que oferece o curso. Além disso, os alunos também têm um papel importante, podendo expressar suas opiniões e exigir melhorias quando necessário.
A validade de um curso livre pode ser verificada observando detalhes sobre a instituição que o oferece. A presença de outros tipos de cursos similares na grade da instituição, é um bom indicativo de seriedade e respeitabilidade. Também deve ser observado se a instituição é representada, em seu corpo docente, por profissionais qualificados para o exercício da função. Verifique as credenciais dos facilitadores antes de fazer sua inscrição. O currículo, destes profissionais, dever se público e facilmente comprovado com uma simples busca na internet.
Os nossos cursos são ofertados em três formatos: presenciais, telepresenciais e 100% online. Todos, no momento atual, estão listados na categoria de cursos livres.
Alguns são voltados para profissionais e estudantes de psicologia e seguem uma legislação própria submissa ao Conselho Federal de Psicologia, por isso é solicitada uma documentação do futuro aluno antes da liberação de sua inscrição.
Já outros cursos são abertos à comunidade de uma forma geral para desenvolvimento pessoal de profissional, não existindo necessidade de comprovação documental.
Com 20 anos de atuação no mercado, completados em julho de 2023, a Casa dos 7 Saberes é representada por professores com mestrado e doutorado o que certifica seus conteúdos com ética e qualidade.
Os cursos livres e de capacitação profissional são essenciais para o desenvolvimento profissional de muitos trabalhadores. Eles são flexíveis em termos de carga horária, disciplinas e duração, e nem sempre exigem diploma anterior. Essa flexibilidade, aliada à legalidade e ao reconhecimento, torna os cursos livres uma opção atraente para muitos que buscam aprimorar suas habilidades e conhecimentos. No entanto, é fundamental buscar instituições sérias e qualificadas para atender suas necessidades.
Responsável Técnica:
Profa. Dra. Beatriz Acampora e Silva de Oliveira CRP 05/32030
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